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Pedro Henrique Nascimento
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CPRB – Critério da Proporcionalidade x CNAE principal

CPRB – Critério da Proporcionalidade x CNAE principal ou desoneração da folha de pagamento. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – popularmente conhecida como “desoneração da folha de pagamento” e instituída pela Lei nº 12.546/2011 – tem por objetivo proporcionar a determinados nichos empresariais a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha...
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Prorrogação da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

O Senado Federal, por meio do Senador Rodrigo Pacheco, editou o projeto de Lei 4728/2020 com a finalidade de garantir  a prorrogação da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. O prazo foi estendido para 31 de dezembro de 2021, inicialmente instituído pela Lei nº 13.496/2017, redefinindo os prazos e instituindo novas modalidades...
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Impactos Tributários na venda de Software – ISS x ICMS

Impactos Tributários na venda de Softwares – ISS x ICMS. Diversas são as discussões tributárias levantadas por contribuintes e representantes do setor de Tecnologia da Informação. Recentemente, o escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados publicou um artigo sobre a tributação no lucro para aquelas empresas que exploram as atividades de venda de softwares customizados...
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O tratamento tributário na venda ou licenciamento de softwares

O tratamento tributário na venda ou licenciamento de softwares. Um dos ramos que mais se desenvolve e aquece o mercado global é o da Tecnologia. Frente à velocidade da inovação que geralmente não é acompanhada pela legislação, o contribuinte se depara com situações de incerteza, muitas vezes tributando a atividade de forma equivocada. Nesse sentido, a...
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Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional

Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no dia 7 de agosto a Portaria nº 18.731, regulamentando a modalidade de Transação Excepcional por adesão para as empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Seguindo o entendimento da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, a...
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STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação

STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação. O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro o julgamento do  RE 1178310. Este Recurso Extraordinário trouxe para discussão o tema de Repercussão Geral 1047, referente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, bem como a constitucionalidade sobre a vedação da utilização do crédito...
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STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada pelo Recurso Extraordinário 754917 referente à incidência, ou não, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações antecessoras à exportação de mercadorias, tema discutido em sede...
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Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades

No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras Entidades voltou a ganhar peso, em função de uma decisão favorável ao contribuinte, proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na deliberação,  foi decidido que a base de cálculo, das contribuições mencionadas, fica restrita ao...
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COVID-19: Prorrogação dos prazos da ECD e de Parcelamentos Tributários Federais

Nas últimas semanas, o Governo Federal trouxe novas medidas emergenciais visando amenizar os impactos da COVID-19. Dentre as novidades está a prorrogação do prazo de entrega do arquivo de Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao ano-calendário de 2019. Segunda a Instrução Normativa nº 1.950/2020, o prazo originalmente previsto para 29/05/2020 foi postergado em caráter excepcional,...
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COVID-19: Atualizações Tributárias e seus Impactos

Como é de conhecimento de todos, o coronavírus (COVID-19) se alastrou pelo mundo, desencadeando um surto epidêmico com impacto direto na vida de todos e principalmente na economia. Diversos estabelecimentos tiveram de suspender suas atividades, em virtude de determinações governamentais, sendo priorizadas, neste momento, questões de ordem pública, conforme orientações da OMS (Organização Mundial da...
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