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Pedro Henrique Nascimento

Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no dia 7 de agosto a Portaria nº 18.731, regulamentando a modalidade de Transação Excepcional por adesão para as empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Seguindo o entendimento da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, a Transação Excepcional, visa proporcionar ao contribuinte possibilidades...
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STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação

O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro o julgamento do  RE 1178310. Este Recurso Extraordinário trouxe para discussão o tema de Repercussão Geral 1047, referente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, bem como a constitucionalidade sobre a vedação da utilização do crédito originário da majoração. O STF vem julgando uma quantidade...
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STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada pelo Recurso Extraordinário 754917 referente à incidência, ou não, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações antecessoras à exportação de mercadorias, tema discutido em sede...
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Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades

No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras Entidades voltou a ganhar peso, em função de uma decisão favorável ao contribuinte, proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na deliberação,  foi decidido que a base de cálculo, das contribuições mencionadas, fica restrita ao...
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COVID-19: Prorrogação dos prazos da ECD e de Parcelamentos Tributários Federais

Nas últimas semanas, o Governo Federal trouxe novas medidas emergenciais visando amenizar os impactos da COVID-19. Dentre as novidades está a prorrogação do prazo de entrega do arquivo de Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao ano-calendário de 2019. Segunda a Instrução Normativa nº 1.950/2020, o prazo originalmente previsto para 29/05/2020 foi postergado em caráter excepcional,...
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COVID-19: Atualizações Tributárias e seus Impactos

Como é de conhecimento de todos, o coronavírus (COVID-19) se alastrou pelo mundo, desencadeando um surto epidêmico com impacto direto na vida de todos e principalmente na economia. Diversos estabelecimentos tiveram de suspender suas atividades, em virtude de determinações governamentais, sendo priorizadas, neste momento, questões de ordem pública, conforme orientações da OMS (Organização Mundial da...
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