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COVID-19

CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência

Uma das razões pelas quais a crise atual se agravou decorre da redução de demanda interna agregada, seja pela mudança de comportamento dos consumidores durante a pandemia ou pela redução de fluxo de produção. Isto fez com que diversas empresas com valor líquido positivo ficassem sem faturamento para continuarem a se sustentar. Aliado a redução de faturamento e...
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Transação Excepcional: Nova modalidade de parcelamento (REFIS do COVID-19)

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou...
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Proteção da Economia em Tempos de COVID-19

Em consequência da declaração de pandemia mundial pela OMS, várias empresas e setores da economia foram atingidos. Na medida que perderam seu faturamento por causa das restrições de funcionamento, porém ainda precisam cumprir com suas obrigações de folha de pagamento, impostos, financiamentos, contratos de locação, por exemplo.  Buscando a diminuição desses danos economias globais, em...
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A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS

A pandemia de COVID-19 refletiu diretamente no valor disponível do caixa das empresas, acarretando na necessidade de optar pelo pagamento de alguns débitos em detrimento de outros. Em muitos casos, a satisfação das obrigações tributárias acaba ficando em segundo plano, visto que o cumprimento da folha de pagamento dos funcionários e a manutenção da atividade...
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Câmara aprova regras diferenciadas para Recuperação de Empresas durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21, um projeto de lei [1] com o objetivo de estabelecer um regime de prevenção e atenuação de possíveis crises econômico-financeiras em decorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19. Diante da extrema gravidade da situação o projeto institui medidas emergenciais voltadas à superação da crise financeira do devedor,...
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A oneração excessiva nos Contratos de Importação causada pela variação cambial durante a Pandemia do COVID-19

Muitas relações empresariais têm como base contratos internacionais para o fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, cujo preço contratado é definido em moeda estrangeira, usualmente o dólar americano. A variação cambial afeta não só multinacionais, como também pequenas e médias empresas brasileiras, que importam insumos, materiais, tecnologias, equipamentos, serviços e outros produtos cujas suas...
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COVID-19: Prorrogação dos prazos da ECD e de Parcelamentos Tributários Federais

Nas últimas semanas, o Governo Federal trouxe novas medidas emergenciais visando amenizar os impactos da COVID-19. Dentre as novidades está a prorrogação do prazo de entrega do arquivo de Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao ano-calendário de 2019. Segunda a Instrução Normativa nº 1.950/2020, o prazo originalmente previsto para 29/05/2020 foi postergado em caráter excepcional,...
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A polêmica retenção de dividendos obrigatórios na conjuntura da Pandemia

Com a pandemia gerada pela COVID-19 empresas de diversos setores vem enfrentando dificuldades financeiras e operacionais inéditas. Certamente, os diretores e membros de conselho de administração vem explorando todas as estratégias possíveis para mitigar os efeitos desta crise. Dentre as alternativas, às de natureza tributária e trabalhista, são as mais lembradas, entretanto, há ainda a...
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A exoneração de responsabilidade nos Contratos de Exportação e Importação decorrentes dos efeitos da COVID-19 no Brasil

Muito tem se falado sobre a adoção de medidas para a mitigação da proliferação do famigerado Coronavírus (COVID-19), cujos efeitos têm afetado todos os setores e relações interpessoais pelo mundo, inclusive, por óbvio, nas relações comerciais internacionais. Dentre tais medidas, vários países declararam estado de emergência de saúde pública, fechando fronteiras e limitando atividades de...
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COVID-19: O Compliance Empresarial em tempos de impactos econômicos causados pela Pandemia

No Brasil, o Compliance ganhou força após a promulgação da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, com a possibilidade de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas, criando, também, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com a finalidade disciplinar das atividades ilícitas empresariais.  Sendo assim, a necessidade de implementação do Compliance empresarial, está em forte...
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