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Artigos

The Legal Reformulation of the Brazilian Business Environment – The Improvement and Facilitation of Foreign Trade

Brazil’s foreign trade and business environment was known for its huge bureaucracy. As an example, Brazilian exports, despite the computerization of part of the processes, are subject to 46 different procedures, administered by 12 agencies. In imports, there are 72 obligations, controlled by 16 government agencies. Thus, complaints were recurrent about paperwork, delay, excess and...
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Brazil’s expansion of its Double Taxation Agreement Network – The Inclusion of Singapore, Switzerland and the United Arab Emirates

  Double Taxation Agreeents (DTA) have as their main purpose to establish criteria for the apportionment of revenue among contracting countries. As a consequence, DTAs are one of the most relevant tools to avoid double taxation of income between contracting countries by restricting the tax jurisdiction of contracting States when the occurrence of certain situations...
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Prorrogação de prazo de pagamentos de tributos do SIMPLES e MEI

No dia 25 de março foi publicada a Resolução CSGN n.º 158/2021, que prorroga os prazos para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. O objetivo da norma é amenizar os impactos causados pelo agravamento da pandemia de coronavírus (Covid-19) entre as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais...
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Novos acordos de dupla tributação

Acordos de dupla tributação têm como finalidade principal estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes. Portanto, trata-se de uma das ferramentas mais relevantes para evitar a dupla tributação da renda entre os países contratantes, através da restrição da competência tributária dos Estados contratantes quando da ocorrência de determinadas situações e rendimentos envolvendo...
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Nova oportunidade para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 com objetivo de reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.  O Programa de Retomada Fiscal criou um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa...
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A Holding como instrumento do planejamento sucessório

Os desafios gerados pela sucessão causa mortis vão além dos impactos emocionais àqueles que ficam. Atrelado ao luto e às consequências da transmissão de bens deixados pelo falecido, inicia-se uma série de reflexos tributários que impactam a herança (e, muitas vezes, o bolso dos herdeiros) de forma direta.  O assunto, entretanto, nem sempre é tratado...
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O protagonismo da Sociedade Anônima no planejamento societário

As Sociedades Anônimas (S/A) são uma excelente opção para quem pretende expandir seu negócio.   Ao se tornar uma S/A, a empresa se propõe a adotar uma estrutura empresarial mais completa e dinâmica, aumentando as oportunidades de impulsionar a companhia mediante a captação de recursos em escala mais relevante.  Nesse tipo societário, regido por um regramento...
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A redução da Carga Tributária de ICMS através de aplicação de Crédito Presumido

A tributação é fator de extrema relevância para a saúde financeira das empresas. Pensando globalmente sobre o assunto, temos que analisar as vantagens legais que podem ser aplicadas, diminuindo o custo tributário da organização.  Uma dessas vantagens legais seria o Crédito Presumido de ICMS. Mas o que seria esse crédito?   O Crédito Presumido é uma...
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A tributação das empresas de telecomunicações: segregação de SCM e SVA

Apesar de o segmento de telecomunicações estar presente no Brasil desde 1876, nas últimas décadas o setor enfrentou mudanças significativas, impulsionadas principalmente pelo boom tecnológico e o crescimento da internet. O reflexo disso é a necessidade de adaptação tributária. Esta nos convida a revisitar conceitos e repensar na forma como tais serviços são prestados.  Muito...
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O Novo Marco Legal do Câmbio

O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 5.387/19, que propôs diversas alterações ao regime cambial brasileiro. Atualmente, o mercado de câmbio brasileiro é regulamentado por diversos dispositivos legais, que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. Assim, o PL tem...
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