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Societário

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional

O Supremo Tribunal Federal, vai analisar em breve, se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário nº 1.249.945, que no último dia 28 de agosto, teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário...
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SISBAJUD: O novo sistema de penhora online

  O BacenJud (2001) era um sistema nacional que interligava a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Ele tinha a função de auxiliar diversos credores que buscavam medidas judiciais para satisfazer seu crédito, diante da inadimplência do devedor. O BacenJud concedia permissão ao Poder Judiciário para consultar saldos e ordenar bloqueio de valores em...
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O impacto da estrutura societária na alienação de ativos

Quando se opta por empreender, é inegável que almejar sucesso financeiro e estruturar uma empresa saudável são objetivos comuns entre os empresários. Nesta linha, juntamente com o IPO [1], à alienação da empresa para um investidor estratégico, fundos de investimentos ou mesmo um Family Office traduz o sucesso do empreendimento e, por que não, do...
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Decisão STF: A Incidência do ITBI no excesso de integralização de bens imóveis para formação de Capital Social

A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela Constituição Federal [1] e replicada pelo Código Tributário Nacional [2]. Operações que envolvam a conferência de bens para a composição do patrimônio de pessoas jurídicas (especialmente holdings patrimoniais) estão isentas do pagamento do Imposto de Transmissão de...
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Juntas Comerciais passam Comunicar Movimentações Suspeitas ao COAF

  Recentemente foi publicado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a Instrução Normativa nº 76/2020, cujo objetivo consiste na adoção de práticas no âmbito das Juntas Comerciais, visando o cumprimento do previsto nas Leis nº 9.613/1998 e nº 13.810/2019, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e sobre a indisponibilidade...
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A Implantação de Livros Digitais pelas Juntas Comerciais

A movimentação causada pela pandemia da COVID-19 trouxe diversos reflexos ao funcionamento dos órgãos públicos. No âmbito societário, uma das principais preocupações voltou-se à forma de atendimento das Juntas Comerciais. Especificamente no Estado do Paraná, a JUCEPAR já contava com procedimentos eletrônicos para a abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas de todos os tipos...
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Câmara aprova regras diferenciadas para Recuperação de Empresas durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21, um projeto de lei [1] com o objetivo de estabelecer um regime de prevenção e atenuação de possíveis crises econômico-financeiras em decorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19. Diante da extrema gravidade da situação o projeto institui medidas emergenciais voltadas à superação da crise financeira do devedor,...
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A polêmica retenção de dividendos obrigatórios na conjuntura da Pandemia

Com a pandemia gerada pela COVID-19 empresas de diversos setores vem enfrentando dificuldades financeiras e operacionais inéditas. Certamente, os diretores e membros de conselho de administração vem explorando todas as estratégias possíveis para mitigar os efeitos desta crise. Dentre as alternativas, às de natureza tributária e trabalhista, são as mais lembradas, entretanto, há ainda a...
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O adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O estado de calamidade pública gerado pelo coronavírus demandou a imediata criação de um regime jurídico específico e capaz de regular as relações privadas neste período extraordinário. Para tanto, o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que além de regular matérias de cunho civil, comercial e consumerista, recomendou a (nova)...
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COVID-19: A Recuperação Judicial como estratégia de enfrentamento à crise

O abalo no cenário econômico causado pelo COVID-19 vem se alastrando dia após dia. Devido a estagnação das atividades econômicas, a recuperação judicial mostra-se como importante alternativa para o soerguimento de empresas em situação de crise econômico-financeira, viabilizando a preservação do empreendimento. Oportuno destacar que várias são as estratégias que antecedem um pedido de recuperação...
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