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Direito
Oportunidades: Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins

Oportunidades: Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins

A Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe novas exigências acerca do tratamento de dados pessoais e criou diversas regras e obrigações para as empresas quanto ao tratamento e guarda de informações pessoais e sensíveis de terceiros, sejam estes fornecedores, clientes ou funcionários da empresa. Pode-se afirmar que todas as empresas,...
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FOREIGN INVESTMENT IN BRAZIL: VISA AND RESIDENCE

Foreign investment in brazil: visa and residence

Brazil, in addition to being a tourist destination for many foreigners, has become attractive to investors, rising to prominence on the international scene, with the entry into force of the Migration Law (Law 13.445/2017), the categories of visas and residence permits have passed to be regulated by new normative instructions, including the option for individual...
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DIA 2: A LGPD É OPORTUNIDADE

DIA 2: LGPD É OPORTUNIDADE

  Todo mundo já está cansado de saber que no 01 de agosto de 2021 as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraram em vigor. Quanto a isso, a ANPD informou que somente iniciará sua atuação sancionadora após a aprovação do Regulamento de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. Ele...
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