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Tributário

Novo Parcelamento de Débitos Tributários Municipais (Curitiba) – REFIC-COVID-19

O município de Curitiba sancionou no dia 7 de dezembro a Lei Complementar n.º 125/2020 que institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19). O objetivo é promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Imposto Sobre Serviços (ISS) e...
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Impactos Tributários – ISS x ICMS na venda de Softwares

Diversas são as discussões tributárias levantadas por contribuintes e representantes do setor de Tecnologia da Informação. Recentemente, o escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados publicou um artigo sobre a tributação no lucro para aquelas empresas que exploram as atividades de venda de softwares customizados ou de prateleiras. O objetivo era mostrar as diferenças da...
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Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – fazer, ou não, a opção?

Às vésperas da formalização, ou não, da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT), muitos substituídos tributários no Estado do Paraná ainda não tomaram uma decisão. Geralmente um substituído tributário é um revendedor que adquire mercadorias para comercialização com o ICMS já cobrado, antecipadamente, por substituição tributária. Com isso, quando esse revendedor...
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O tratamento tributário na venda ou licenciamento de softwares

Um dos ramos que mais se desenvolve e aquece o mercado global é o da Tecnologia. Frente à velocidade da inovação que geralmente não é acompanhada pela legislação, o contribuinte se depara com situações de incerteza, muitas vezes tributando a atividade de forma equivocada. Nesse sentido, a Receita Federal, o CARF e o judiciário vêm proferindo...
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Não Incidência do ICMS nas Transferências Interestaduais

Muitos contribuintes do ICMS, de segmentos industriais ou comerciais, possuem mais de um estabelecimento. De tal modo que se tornam habituais operações de transferências de mercadorias, produtos acabados ou em processo e insumos. Estas, configuram fato gerador do ICMS cuja base de cálculo é o valor da operação, de acordo com o art. 12 e...
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Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no dia 7 de agosto a Portaria nº 18.731, regulamentando a modalidade de Transação Excepcional por adesão para as empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Seguindo o entendimento da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, a Transação Excepcional, visa proporcionar ao contribuinte possibilidades...
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A importância do controle correto de estoques

As tão famosas ‘Fichas de Estoques’ de mercadorias, produtos acabados e em elaboração, já são há décadas um instrumento fundamental para o dia-a-dia. São imprescindíveis nas áreas de ‘Planejamento e Controle de Produção’ e ‘Almoxarifado’, bem como para a contabilidade e o departamento fiscal. Em 1º de janeiro de 1972, o livro Registro de Controle...
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STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação

O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro o julgamento do  RE 1178310. Este Recurso Extraordinário trouxe para discussão o tema de Repercussão Geral 1047, referente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, bem como a constitucionalidade sobre a vedação da utilização do crédito originário da majoração. O STF vem julgando uma quantidade...
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Entenda quando ocorre a Restituição de ICMS-ST em Operações Subsequentes

A substituição tributária do ICMS das operações subsequentes consiste em uma sistemática de arrecadação na qual um fornecedor, intitulado como ‘substituto tributário’, sendo geralmente industrial, importador ou atacadista, remete uma mercadoria para um terceiro, revendedor, intitulado como substituído tributário. Desta forma ocorre a cobrança com antecedência do ICMS supostamente devido por esse terceiro em uma...
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STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada pelo Recurso Extraordinário 754917 referente à incidência, ou não, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações antecessoras à exportação de mercadorias, tema discutido em sede...
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