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O Programa Mover e o Regime de Autopeças Não Produzidas: Impulsos para a Indústria Automotiva Brasileira

O Programa Mover e o Regime de Autopeças Não Produzidas: Impulsos para a Indústria Automotiva Brasileira   Por Saymon Costa Ribeiro* O Programa Mover, lançado pelo Governo Federal, é uma iniciativa estratégica voltada para o incentivo à produção e à competitividade da indústria automotiva brasileira. O nome “Mover” é uma abreviação de “Mobilização e Valorização...
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RERCT-Geral: A Nova Oportunidade de Regularização Cambial e Tributária em 2024

RERCT-Geral: A Nova Oportunidade de Regularização Cambial e Tributária em 2024   Por Maria Sinhori* No dia 16 de setembro, foi publicada a Lei 14.973/2024. Ela traz uma nova janela de oportunidade para a regularização de recursos e bens não declarados, reabrindo o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A...
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ADA

Fim da Obrigatoriedade do ADA: Nova Lei Facilita Declaração do ITR

Fim da Obrigatoriedade do ADA: Nova Lei Facilita Declaração do ITR   Por Karine Strauss* Na última quarta-feira (24), o Governo Federal publicou a Lei 14.932/2024. Ela autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR). Antes de adiantarmos as consequências dessa autorização, é necessário entender...
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O-novo-formato-da-CPRB-Simplificação-ou-Complexidade

O novo formato da CPRB: Simplificação ou Complexidade?

O novo formato da CPRB: Simplificação ou Complexidade?  Legislações 2023 e 2024   Por Lucas Gabiatti* A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é um programa de desoneração da folha de pagamento iniciado no governo Dilma. Inicialmente, ele atendia 56 setores da economia. O programa funciona da seguinte forma: ao invés de as empresas...
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CPRB

STF Suspende Prorrogação da CPRB

STF Suspende Prorrogação da CPRB A pedido do Governo Federal, o Ministro Cristiano Zanin suspende medida que previa a redução de encargos tributários para trabalhadores de diversos setores produtivos   No dia 25 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu partes da lei que prorrogava a desoneração da folha de salários até 2027. A...
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REFIS

“REFIS” PARANÁ – Programa de Parcelamento Incentivado de débitos estaduais em aberto.

“REFIS” PARANÁ – Programa de Parcelamento Incentivado de débitos estaduais em aberto. Por Karine Strauss* O Estado do Paraná reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado dos débitos estaduais de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD. O “REFIS” foi instituído pela Lei n.º 20.946/2021, regulamentada pelo Decretos Estaduais n° 10.766/2022 e 5.297/2024. Ele traz a possibilidade de...
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aluguel de imóvel

Cabe Planejamento Tributário Sobre Aluguel de Imóvel de Pessoa Física?

Cabe Planejamento Tributário Sobre Aluguel de Imóvel de Pessoa Física? Por Lucas Gabiatti* Os ganhos provenientes do aluguel de imóvel recebidos por uma Pessoa Física podem estar sujeitos à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Os montantes estão sujeitos à tabela progressiva, a qual, no ano de 2024, estabelece os seguintes valores: ...
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Projeto de Lei n.º 4.173/23

PROJETO DE LEI Nº 4.173/2023 – Principais Mudanças

PROJETO DE LEI No 4.173/2023 – Principais Mudanças O Projeto de Lei Nº 4.173/2023 será sancionado nos próximos dias, sendo urgente que os interessados busquem entender as novas regras. Quem tiver interesse em se beneficiar do estímulo fiscal, tem até 31.12.2023 para se adequar à nova lei. Também, é enxuto o prazo para readequação das...
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CPRB

Mais Tempo, Menos Encargos: CPRB prorrogada para 2027!

Mais Tempo, Menos Encargos: CPRB prorrogada para 2027!   Por Rafael Salgado* Para o alívio de algumas empresas beneficiadas, a prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB – foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal. A aprovação ocorreu no dia 25 de outubro de 2023, por meio do projeto de lei 334/2023....
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Bônus de Adimplência Fiscal

Para as empresas regulares com o Fisco… Bônus!

Para as empresas regulares com o Fisco… Bônus! Bônus de Adimplência Fiscal: um benefício que poucas empresas utilizam.   Por Lucas Gabiatti* O Bônus de Adimplência Fiscal é um bônus para a redução da carga tributária da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ele pode ser concedido às empresas que cumprem suas obrigações perante...
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