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30 de setembro de 2020

Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional

Transação Excepcional para Empresas do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no dia 7 de agosto a Portaria nº 18.731, regulamentando a modalidade de Transação Excepcional por adesão para as empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Seguindo o entendimento da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, a...
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25 de setembro de 2020

A importância do controle correto de estoques

Saiba por que da importância do controle correto de estoque. As tão famosas ‘Fichas de Estoques’ de mercadorias, produtos acabados e em elaboração, já são há décadas um instrumento fundamental para o dia-a-dia. São imprescindíveis nas áreas de ‘Planejamento e Controle de Produção’ e ‘Almoxarifado’, bem como para a contabilidade e o departamento fiscal. Em...
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stf-vota-a-constitucionalidade-do-aumento-da-aliquota-do-cofins-importacao-e-a-vedacao-ao-creditamento-sobre-o-aumento
22 de setembro de 2020

STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação

STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação. O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro o julgamento do  RE 1178310. Este Recurso Extraordinário trouxe para discussão o tema de Repercussão Geral 1047, referente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, bem como a constitucionalidade sobre a vedação da utilização do crédito...
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18 de setembro de 2020

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional. O Supremo Tribunal Federal, vai analisar em breve, se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário nº 1.249.945, que no último dia 28 de agosto, teve a...
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15 de setembro de 2020

SISBAJUD: O novo sistema de penhora online

SISBAJUD: O novo sistema de penhora online. O BacenJud (2001) era um sistema nacional que interligava a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Ele tinha a função de auxiliar diversos credores que buscavam medidas judiciais para satisfazer seu crédito, diante da inadimplência do devedor. O BacenJud concedia permissão ao Poder Judiciário para consultar saldos...
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11 de setembro de 2020

O impacto da estrutura societária na alienação de ativos

Estrutura societária na alienação de ativos Quando se opta por empreender, é inegável que almejar sucesso financeiro e estruturar uma empresa saudável são objetivos comuns entre os empresários. Nesta linha, juntamente com o IPO [1], à alienação da empresa para um investidor estratégico, fundos de investimentos ou mesmo um Family Office traduz o sucesso do...
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1 de setembro de 2020

Decisão STF: A Incidência do ITBI no excesso de integralização de bens imóveis para formação de Capital Social

A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela Constituição Federal [1] e replicada pelo Código Tributário Nacional [2]. Operações que envolvam a conferência de bens para a composição do patrimônio de pessoas jurídicas (especialmente holdings patrimoniais) estão isentas do pagamento do Imposto de Transmissão de...
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28 de agosto de 2020

Entenda quando ocorre a Restituição de ICMS-ST em Operações Subsequentes

A substituição tributária do ICMS das operações subsequentes consiste em uma sistemática de arrecadação na qual um fornecedor, intitulado como ‘substituto tributário’, sendo geralmente industrial, importador ou atacadista, remete uma mercadoria para um terceiro, revendedor, intitulado como substituído tributário. Desta forma ocorre a cobrança com antecedência do ICMS supostamente devido por esse terceiro em uma...
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25 de agosto de 2020

STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada pelo Recurso Extraordinário 754917 referente à incidência, ou não, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações antecessoras à exportação de mercadorias, tema discutido em sede...
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7 de agosto de 2020

CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência

Uma das razões pelas quais a crise atual se agravou decorre da redução de demanda interna agregada, seja pela mudança de comportamento dos consumidores durante a pandemia ou pela redução de fluxo de produção. Isto fez com que diversas empresas com valor líquido positivo ficassem sem faturamento para continuarem a se sustentar. Aliado a redução de faturamento e...
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