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Prorrogação de prazo de pagamentos de tributos do SIMPLES e MEI

No dia 25 de março foi publicada a Resolução CSGN n.º 158/2021, que prorroga os prazos para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. O objetivo da norma é amenizar os impactos causados pelo agravamento da pandemia de coronavírus (Covid-19) entre as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais...
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Novos acordos de dupla tributação

Acordos de dupla tributação têm como finalidade principal estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes. Portanto, trata-se de uma das ferramentas mais relevantes para evitar a dupla tributação da renda entre os países contratantes, através da restrição da competência tributária dos Estados contratantes quando da ocorrência de determinadas situações e rendimentos envolvendo...
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Nova oportunidade para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 com objetivo de reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.  O Programa de Retomada Fiscal criou um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa...
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A Holding como instrumento do planejamento sucessório

Os desafios gerados pela sucessão causa mortis vão além dos impactos emocionais àqueles que ficam. Atrelado ao luto e às consequências da transmissão de bens deixados pelo falecido, inicia-se uma série de reflexos tributários que impactam a herança (e, muitas vezes, o bolso dos herdeiros) de forma direta.  O assunto, entretanto, nem sempre é tratado...
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O protagonismo da Sociedade Anônima no planejamento societário

As Sociedades Anônimas (S/A) são uma excelente opção para quem pretende expandir seu negócio.   Ao se tornar uma S/A, a empresa se propõe a adotar uma estrutura empresarial mais completa e dinâmica, aumentando as oportunidades de impulsionar a companhia mediante a captação de recursos em escala mais relevante.  Nesse tipo societário, regido por um regramento...
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A redução da Carga Tributária de ICMS através de aplicação de Crédito Presumido

A tributação é fator de extrema relevância para a saúde financeira das empresas. Pensando globalmente sobre o assunto, temos que analisar as vantagens legais que podem ser aplicadas, diminuindo o custo tributário da organização.  Uma dessas vantagens legais seria o Crédito Presumido de ICMS. Mas o que seria esse crédito?   O Crédito Presumido é uma...
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A tributação das empresas de telecomunicações: segregação de SCM e SVA

Apesar de o segmento de telecomunicações estar presente no Brasil desde 1876, nas últimas décadas o setor enfrentou mudanças significativas, impulsionadas principalmente pelo boom tecnológico e o crescimento da internet. O reflexo disso é a necessidade de adaptação tributária. Esta nos convida a revisitar conceitos e repensar na forma como tais serviços são prestados.  Muito...
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O Novo Marco Legal do Câmbio

O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 5.387/19, que propôs diversas alterações ao regime cambial brasileiro. Atualmente, o mercado de câmbio brasileiro é regulamentado por diversos dispositivos legais, que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. Assim, o PL tem...
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A contabilização dos ativos em imobiliária

O processo de globalização dos negócios trouxe mudanças importantes para a contabilidade nacional após a publicação da Lei n.º 11.638/07. Essa lei busca a harmonização das normas brasileiras com as internacionais, a fim de facilitar as transações comerciais e econômicas com outros países.  No cenário nacional, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é o responsável...
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Benefícios fiscais obtidos por meio de regimes especiais aduaneiros na importação e exportação

No cenário econômico, as empresas procuram cada vez mais maximizar resultados e ampliar sua participação no mercado. Com a prática de comércio exterior cada vez mais fortalecida e fundamental para o crescimento econômico dos países, é importante que as empresas estejam preparadas para competir no mercado internacional.   É notória a alta carga tributária incidente no...
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