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ITCMD
O planejamento sucessório de bens no exterior e a incidência do ITCMD   Por Isabella Pimentel*   O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo de competência Estadual que incide sobre o valor de...
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Regularização de Imóveis
Regularização de Imóveis Três maneiras de regularizar um imóvel   Por Gabriel Kuhn Por mais que uma pessoa, física ou jurídica, exerça posse sobre um imóvel há muito tempo, ou, ainda, o tenha adquirido por meio da celebração...
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ação coletiva
A tutela coletiva efetivada pelos Sindicatos e Associações civis Quando posso me beneficiar dessas decisões?   Por Ana Caroline Ferreira Na rotina do nosso escritório, é muito comum recebermos questionamentos sobre a possibilidade da extensão dos efeitos da...
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transação tributária e quitação de débitos
Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitação de débitos   Por Camila Marinho Publicada no mês de junho, a Lei nº 14.375/2022 trouxe, dentre diversas alterações legislativas, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal...
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Oportunidades Tributárias
As Oportunidades Tributárias previstas pela Lei PERSE   Por Lilian Ribeiro É de consenso geral que o impacto da Pandemia COVID/19 na economia global, atingiu muitos setores empresariais, especialmente decorrente das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas...
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