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CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência

CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência Uma das razões pelas quais a crise atual se agravou decorre da redução de demanda interna agregada, seja pela mudança de comportamento dos consumidores durante a pandemia ou pela redução de fluxo de produção. Isto fez com que diversas empresas com valor líquido positivo ficassem sem faturamento para...
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Juntas Comerciais passam Comunicar Movimentações Suspeitas ao COAF

Juntas Comerciais passam Comunicar Movimentações Suspeitas ao COAF   Recentemente foi publicado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a Instrução Normativa nº 76/2020, cujo objetivo consiste na adoção de práticas no âmbito das Juntas Comerciais, visando o cumprimento do previsto nas Leis nº 9.613/1998 e nº 13.810/2019, relativas à prevenção de atividades...
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Lista de incidência do ISS – Decisão do STF

Lista de incidência do ISS – Decisão do STF Em decisão proferida em 29/06/2020, o STF manifestou o entendimento, que já adotávamos preventivamente, de que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes...
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A Implantação de Livros Digitais pelas Juntas Comerciais

A Implantação de Livros Digitais pelas Juntas Comerciais A movimentação causada pela pandemia da COVID-19 trouxe diversos reflexos ao funcionamento dos órgãos públicos. No âmbito societário, uma das principais preocupações voltou-se à forma de atendimento das Juntas Comerciais. Especificamente no Estado do Paraná, a JUCEPAR já contava com procedimentos eletrônicos para a abertura, alteração e...
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Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades

Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras Entidades voltou a ganhar peso, em função de uma decisão favorável ao contribuinte, proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na deliberação,...
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Transação Excepcional: Nova modalidade de parcelamento (REFIS do COVID-19)

Transação Excepcional: Nova modalidade de parcelamento (REFIS do COVID-19) TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança...
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A Incoerência dos Municípios que Mantêm o CPOM Diante da NFS-e

A Incoerência dos Municípios que Mantêm o CPOM Diante da NFS-e De acordo com a lei “os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter...
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Proteção da Economia em Tempos de COVID-19

Proteção da Economia em Tempos de COVID-19 Em consequência da declaração de pandemia mundial pela OMS, várias empresas e setores da economia foram atingidos. Na medida que perderam seu faturamento por causa das restrições de funcionamento, porém ainda precisam cumprir com suas obrigações de folha de pagamento, impostos, financiamentos, contratos de locação, por exemplo.  Buscando...
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Mudanças na concessão da residência fiscal no Uruguai

Mudanças na concessão da residência fiscal no Uruguai Nas últimas semanas o governo do Uruguai planejou ampliar os benefícios e baixar os requisitos para os estrangeiros terem acesso a residência fiscal no país. É interessante ressaltar que existe uma diferença importante entre o conceito de residência legal e o de residência fiscal: na residência legal...
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A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS

A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS A pandemia de COVID-19 refletiu diretamente no valor disponível do caixa das empresas, acarretando na necessidade de optar pelo pagamento de alguns débitos em detrimento de outros. Em muitos casos, a satisfação das obrigações tributárias acaba ficando em segundo plano, visto que o cumprimento...
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