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Brazil’s foreign trade and business environment was known for its huge bureaucracy. As an example, Brazilian exports, despite the computerization of part of the processes, are subject to 46 different procedures, administered by 12 agencies. In imports, there...
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  Double Taxation Agreeents (DTA) have as their main purpose to establish criteria for the apportionment of revenue among contracting countries. As a consequence, DTAs are one of the most relevant tools to avoid double taxation of income...
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No dia 25 de março foi publicada a Resolução CSGN n.º 158/2021, que prorroga os prazos para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. O objetivo da norma é amenizar os impactos...
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Acordos de dupla tributação têm como finalidade principal estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes. Portanto, trata-se de uma das ferramentas mais relevantes para evitar a dupla tributação da renda entre os países contratantes, através...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 com objetivo de reabrir o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.  O Programa...
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