As Oportunidades Tributárias previstas pela Lei PERSE
Por Lilian Ribeiro
É de consenso geral que o impacto da Pandemia COVID/19 na economia global, atingiu muitos setores empresariais, especialmente decorrente das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia, e, com o intuito de minimizar esses efeitos, o Congresso Nacional brasileiro sancionou a Lei 14.148, em 3 de maio de 2021, chamada Lei do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, trazendo oportunidades tributárias para esses setores.
Lei Perse: Quem pode usufruir das oportunidades tributárias?
Apesar de evidenciar o setor de eventos, a lei trouxe uma série de atividades econômicas a quem se destina os benefícios tributários, e estão entre as atividades: bares e restaurantes, hotéis, cinemas, atividades de vigilância, entre outros constantes da Portaria ME nº 7163 de 21/06/2021 que definiu os CNAE’s que poderão usufruir das benesses trazidas pela Lei 14.148/2021. Confira abaixo:
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
| 1813-0/01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
| 4330-4/02 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| 4689-3/99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5211-7-99 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
| 5510-8/01 | HOTÉIS |
| 5510-8/02 | APART HOTÉIS |
| 5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 5590-6/02 | CAMPINGS |
| 5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5620-1/01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
| 5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
| 5911-1/02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 7312-2/00 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 7490-1/04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 7729-2/02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| 7733-1/00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
| 7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 7739-0/99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
| 7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
| 8011-1/01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
| 8111-7/00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
| 8592-9/01 | ENSINO DE DANÇA |
| 9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL |
| 9001-9/02 | PRODUÇÃO MUSICAL |
| 9001-9/03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
| 9001-9/04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
| 9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
| 9001-9/99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
| 9311-5/00 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
| 9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
| 9319-1/01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
| 9329-8/01 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
| 0311-6/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
| 0312-4/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 2869-1/00 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3317-1/01 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
| 3317-1/02 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
| 4763-6/05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 4789-0/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
| 4923-0/02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
| 4929-9/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 5012-2/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5030-1/01 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO |
| 5030-1/02 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO |
| 5030-1/03 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
| 5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 5231-1/02 | ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO |
| 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
| 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
| 5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
| 5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
| 7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7711-0/00 | LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
| 7719-5/99 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
| 7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 7990-2/00 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES |
| 8592-9/99 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
| 9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9102-3/01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
| 9103-1/00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| 9319-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
| 9329-8/04 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
| 9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
As oportunidades tributárias vão desde condições de acordos para pagamento dos débitos tributários com desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e prazo de até 145 meses para quitação, até a redução à alíquota 0% (zero por cento) pelo prazo de 5 anos (sessenta meses), para tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dentre outros benefícios, como indenizações e empréstimos com taxas de juros e condições beneficiadas.
São muitas e significativas as benesses trazidas pelo programa, mas alguns contribuintes já encontraram entraves ao tentar usufruir dos benefícios. O principal deles, que já tem sido alvo de judicialização, é a necessidade de cadastro da empresa beneficiada no CADASTUR – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
Isso porque, a Portaria ME que trouxe os CNAE’s que se enquadram no programa, criou esse requisito do Cadastro ao CADASTUR, que não consta na Lei 14.148/2021, instituidora do PERSE. Por esta razão a matéria foi conhecida por diversos juízes do país, que concederam o direito de empresas não cadastradas, pudessem gozar dos benefícios da lei.
O Desembargador Federal Leandro Pausen do Tribunal Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 502222-945.2022.4.04.0000, proferiu o entendimento de que a Lei 14.148/2021 delegou ao Ministério da Economia apenas a designação dos CNAE’s e que a exigência de Cadastro ao CADASTUR fere o princípio da legalidade.
Afinal, quais empresas podem se beneficiar?
Ainda, outro ponto importante deste tema é que as atividades empresariais dos ramos citados, em sua maioria, estão submetidas ao regime de tributação simplificado: o Simples Nacional. E, muito se discute se empresas do simples poderiam usufruir dos benefícios trazidos pela referida lei.
Ocorre que, a sistemática do regime simplificado de arrecadação (Simples Nacional) se dá através do recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a atividade da empresa, em guia única (DAS – Documento de arrecadação simplificado) e a lei 123/06, que regulamenta o SIMPLES NACIONAL, não prevê a possibilidade de segregação dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ou seja, os tributos trazidos pela lei do PERSE com a benesse de alíquota zero.
Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 146, exige que alterações ao regime simplificado se dê por meio de Lei Complementar, o que não é o caso da Lei do PERSE.
Assim, a aplicação das oportunidades tributárias introduzidas pela Lei do PERSE, seria vedada, em um primeiro momento, às empresas submetidas ao SIMPLES NACIONAL, cabendo, portanto, ao contribuinte avaliar, ingressar com uma demanda judicial pedindo a extensão dos benefícios às empresas submetidas ao regime simplificado, ou então realizar um planejamento tributário, para aferir a viabilidade de migração desse regime, para poder aproveitar-se dos benefícios tributários trazidos pela referida lei.
Por isso, não deixe de consultar um profissional capacitado para orientá-lo nessa decisão, e se preciso for ingressar com as demandas cabíveis e garantir seu direito às benesses instituídas pela Lei do PERSE.
