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STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional. O Supremo Tribunal Federal, vai analisar em breve, se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. A...
•18 de setembro de 2020•••no comments
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SISBAJUD: O novo sistema de penhora online

SISBAJUD: O novo sistema de penhora online. O BacenJud (2001) era um sistema nacional que interligava a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Ele tinha a função de auxiliar diversos credores que buscavam medidas judiciais para...
•15 de setembro de 2020•••no comments
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O impacto da estrutura societária na alienação de ativos

Estrutura societária na alienação de ativos Quando se opta por empreender, é inegável que almejar sucesso financeiro e estruturar uma empresa saudável são objetivos comuns entre os empresários. Nesta linha, juntamente com o IPO [1], à alienação da...
•11 de setembro de 2020••, •no comments
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Decisão STF: A Incidência do ITBI no excesso de integralização de bens imóveis para formação de Capital Social

A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela Constituição Federal [1] e replicada pelo Código Tributário Nacional [2]. Operações que envolvam a conferência de bens para a composição...
•1 de setembro de 2020••1 comment
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Entenda quando ocorre a Restituição de ICMS-ST em Operações Subsequentes

A substituição tributária do ICMS das operações subsequentes consiste em uma sistemática de arrecadação na qual um fornecedor, intitulado como ‘substituto tributário’, sendo geralmente industrial, importador ou atacadista, remete uma mercadoria para um terceiro, revendedor, intitulado como substituído...
•28 de agosto de 2020••no comments
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