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Dados pessoais

Dia 1: direito de informação e o consentimento do consumidor

Este mês, o Procon do Mato Grosso divulgou a aplicação de multa de R$ 572.680,71 à Rede de Farmácias Raia/Drogasil. O motivo foi por obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de...
•30 de julho de 2021••, , , •no comments
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Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex

Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex

As mudanças foram implementadas pelo Governo Federal na última semana O Governo Federal liberou a operação do Novo Processo de Importação (NPI). As novidades foram acrescentadas ao Programa Portal Único de Comércio Exterior pelo governo federal. Esse programa...
•28 de julho de 2021••, , •no comments
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Prazo de entrega da Escrituração Fiscal Contábil Fiscal (ECF) é prorrogado

Foi publicada na sexta-feira (16/07), a Instrução Normativa RFB n° 2.039/21 que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, para o último dia útil do mês de setembro de 2021....
•21 de julho de 2021••no comments
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2a-fase-da-reforma-tributaria

Governo Federal apresenta a 2ª fase da Reforma Tributária

2ª fase da Reforma Tributária O Governo Federal, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (25/06), a 2ª fase da Reforma Tributária, englobando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas,...
•30 de junho de 2021••, , •no comments
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nova-prorrogacao-ao-incentivo-a-empresas-exportadoras-(drawback)

Nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras – drawback

  Foi protocolado o Projeto de Lei nº 1.232/2021, que visa a nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras (drawback),  que vencem em 2021. A justificativa do pedido de prorrogação é atual situação da economia mundial e no...
•9 de junho de 2021••, , , , , •no comments
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