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REFIS
“REFIS” PARANÁ – Programa de Parcelamento Incentivado de débitos estaduais em aberto. Por Karine Strauss* O Estado do Paraná reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado dos débitos estaduais de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD. O “REFIS” foi instituído pela Lei n.º 20.946/2021, regulamentada pelo Decretos...
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Regime-de-Casamento
Regimes de Casamento, Divórcio e Inventário no Direito Imobiliário Entenda os direitos e obrigações em meio a jornada do casamento. Bianca da Silva* Clique ao lado direito do slide para ver os demais conteúdos ou faça download abaixo.    
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esg
Empresas conseguem condições especiais para pagamento de débitos tributários com contrapartidas relacionadas a ESG   Por Lilian Ribeiro* Casos recentes de acordos para pagamento de débitos tributários, na modalidade de Transação Individual com a PGFN, chamam a atenção por envolverem contrapartidas dos contribuintes. Estas contrapartidas...
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Planejamento Tributário Estratégico para o Setor de Transporte de Cargas
Planejamento Tributário Estratégico para o Setor de Transporte de Cargas: Otimizando Lucros e Navegando com Segurança no Cenário Fiscal Brasileiro   Por Rafael Salgado* O setor de transporte de cargas, pilar fundamental da economia brasileira, enfrenta um cenário fiscal complexo e em constante mudança. O...
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reforma tributária e isenção do cbs
Reforma Tributária: Possibilidade de não pagamento de CBS em 2026, você sabia?   Por Isabella Scarparo* Com a reforma tributária aprovada (Emenda Constitucional nº 132/2023), uma das questões mais comentadas é a possibilidade de não pagamento da CBS (Contribuição sobre bens e serviços) durante o...
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