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As últimas semanas renderam sérios debates e comparações entre programas sociais habitacionais. Por meio da Medida Provisória nº 996/2020, a Presidência da República propôs a reformulação do programa popular “Minha Casa, Minha Vida” (ou simplesmente “MCMV”), agora intitulado “Casa Verde e Amarela”. A alteração, segundo...
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Muitos contribuintes do ICMS, de segmentos industriais ou comerciais, possuem mais de um estabelecimento. De tal modo que se tornam habituais operações de transferências de mercadorias, produtos acabados ou em processo e insumos. Estas, configuram fato gerador do ICMS cuja base de cálculo é o...
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Frente a uma situação tão complexa e desafiadora como a da crise gerada pela pandemia da Covid-19, não há dúvidas no crescente aumento nos pedidos de recuperação judicial, e muitas delas de grande repercussão nacional, como é o caso da OI S/A, Duralex, Livrarias Saraiva...
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O Memorando de Entendimentos (ou apenas MoU – Memorandum of Understanding) é um instrumento preliminar que formaliza o planejamento de operações societárias complexas, de forma a definir seus principais termos, prazos e condições. O MoU é utilizado especialmente em operações de fusões e aquisições (M&A)...
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O planejamento tributário, tanto para uma empresa quanto para pessoa física, é instrumento efetivo na redução da carga tributária, por meio dele garantimos uma maior margem de lucro. No entanto, é importante dar especial atenção para os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal no...
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