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março 31, 2021

Novos acordos de dupla tributação

Acordos de dupla tributação têm como finalidade principal estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes. Portanto, trata-se de uma das ferramentas mais relevantes para evitar a dupla tributação da renda entre os países contratantes, através da restrição da competência tributária dos Estados contratantes quando da ocorrência de determinadas situações e rendimentos envolvendo...
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