PROJETO DE LEI No 4.173/2023 –
Principais Mudanças
O Projeto de Lei Nº 4.173/2023 será sancionado nos próximos dias, sendo urgente que os interessados busquem entender as novas regras. Quem tiver interesse em se beneficiar do estímulo fiscal, tem até 31.12.2023 para se adequar à nova lei. Também, é enxuto o prazo para readequação das operações que visam se enquadrar para isenção fiscal.
Por isso, a equipe do setor internacional da RMSA elaborou um resumo das alterações. Confira abaixo ou clique aqui para fazer download!
