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A Implantação de Livros Digitais pelas Juntas Comerciais

A movimentação causada pela pandemia da COVID-19 trouxe diversos reflexos ao funcionamento dos órgãos públicos. No âmbito societário, uma das principais preocupações voltou-se à...

Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades

No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras Entidades voltou a ganhar peso, em função de...

Transação Excepcional: Nova modalidade de parcelamento (REFIS do COVID-19)

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que...

A Incoerência dos Municípios que Mantêm o CPOM Diante da NFS-e

De acordo com a lei “os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a...

Proteção da Economia em Tempos de COVID-19

Em consequência da declaração de pandemia mundial pela OMS, várias empresas e setores da economia foram atingidos. Na medida que perderam seu faturamento por...

Mudanças na concessão da residência fiscal no Uruguai

Nas últimas semanas o governo do Uruguai planejou ampliar os benefícios e baixar os requisitos para os estrangeiros terem acesso a residência fiscal no...

A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS

A pandemia de COVID-19 refletiu diretamente no valor disponível do caixa das empresas, acarretando na necessidade de optar pelo pagamento de alguns débitos em...

Câmara aprova regras diferenciadas para Recuperação de Empresas durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21, um projeto de lei [1] com o objetivo de estabelecer um regime de prevenção e...
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