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STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional. O Supremo Tribunal Federal, vai analisar em breve, se as empresas estatais podem se submeter ao regime...
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SISBAJUD: O novo sistema de penhora online

SISBAJUD: O novo sistema de penhora online. O BacenJud (2001) era um sistema nacional que interligava a Justiça ao Banco Central e às instituições...
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O impacto da estrutura societária na alienação de ativos

Estrutura societária na alienação de ativos Quando se opta por empreender, é inegável que almejar sucesso financeiro e estruturar uma empresa saudável são objetivos...

Decisão STF: A Incidência do ITBI no excesso de integralização de bens imóveis para formação de Capital Social

A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela Constituição Federal [1] e replicada pelo...

Entenda quando ocorre a Restituição de ICMS-ST em Operações Subsequentes

A substituição tributária do ICMS das operações subsequentes consiste em uma sistemática de arrecadação na qual um fornecedor, intitulado como ‘substituto tributário’, sendo geralmente...

STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada...

CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência

Uma das razões pelas quais a crise atual se agravou decorre da redução de demanda interna agregada, seja pela mudança de comportamento dos consumidores durante a...

Juntas Comerciais passam Comunicar Movimentações Suspeitas ao COAF

  Recentemente foi publicado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a Instrução Normativa nº 76/2020, cujo objetivo consiste na adoção de...
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