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Prazo de entrega da Escrituração Fiscal Contábil Fiscal (ECF) é prorrogado

Foi publicada na sexta-feira (16/07), a Instrução Normativa RFB n° 2.039/21 que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, para o...
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Governo Federal apresenta a 2ª fase da Reforma Tributária

2ª fase da Reforma Tributária O Governo Federal, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (25/06), a 2ª fase da Reforma Tributária,...
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Nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras – drawback

  Foi protocolado o Projeto de Lei nº 1.232/2021, que visa a nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras (drawback),  que vencem em 2021. A justificativa do pedido de...
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Marco Legal das Startups: Inovações e Desafios

O Marco Legal das Startups (MLS) é uma novidade legislativa importante e há muito esperada pelo ecossistema de inovação e tecnologia, tendo um grande impacto no cenário de negócios...
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Imposto de Renda 2021: última semana para enviar declaração à Receita Federal

Já entregou a sua declaração de Imposto de Renda 2021? Se você precisa declarar o Imposto de Renda e ainda não fez isto, fique atento: falta apenas uma semana...
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Tese do século: STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da chamada “tese do século”, julgando os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706...
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