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STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional

STF: Empresas Públicas e o Regime Recuperacional. O Supremo Tribunal Federal, vai analisar em breve, se as empresas...
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SISBAJUD: O novo sistema de penhora online

SISBAJUD: O novo sistema de penhora online. O BacenJud (2001) era um sistema nacional que interligava a Justiça...
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O impacto da estrutura societária na alienação de ativos

Estrutura societária na alienação de ativos Quando se opta por empreender, é inegável que almejar sucesso financeiro e...

Decisão STF: A Incidência do ITBI no excesso de integralização de bens imóveis para formação de Capital Social

A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela...

Entenda quando ocorre a Restituição de ICMS-ST em Operações Subsequentes

A substituição tributária do ICMS das operações subsequentes consiste em uma sistemática de arrecadação na qual um fornecedor,...

STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação

O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que...

CNJ aprova regras para mediar processos de Recuperação e Falência

Uma das razões pelas quais a crise atual se agravou decorre da redução de demanda interna agregada, seja pela...

Juntas Comerciais passam Comunicar Movimentações Suspeitas ao COAF

  Recentemente foi publicado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a Instrução Normativa nº 76/2020,...
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