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Lista de incidência do ISS – Decisão do STF

Em decisão proferida em 29/06/2020, o STF manifestou o entendimento, que já adotávamos preventivamente, de que...

A Implantação de Livros Digitais pelas Juntas Comerciais

A movimentação causada pela pandemia da COVID-19 trouxe diversos reflexos ao funcionamento dos órgãos públicos. No...

Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades

No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras...

Transação Excepcional: Nova modalidade de parcelamento (REFIS do COVID-19)

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A Lei nº 13.988/2020...

A Incoerência dos Municípios que Mantêm o CPOM Diante da NFS-e

De acordo com a lei “os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de...

Proteção da Economia em Tempos de COVID-19

Em consequência da declaração de pandemia mundial pela OMS, várias empresas e setores da economia foram...

Mudanças na concessão da residência fiscal no Uruguai

Nas últimas semanas o governo do Uruguai planejou ampliar os benefícios e baixar os requisitos para...

A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS

A pandemia de COVID-19 refletiu diretamente no valor disponível do caixa das empresas, acarretando na necessidade...
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