Regulamento do IBS e da CBS é publicado e consolida a operacionalização da Reforma Tributária

Por Gabriela Camargo

A Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma etapa decisiva com a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Após a definição das bases constitucionais pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e das diretrizes gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, o regulamento passa a desempenhar papel central ao transformar essas diretrizes em regras operacionais aplicáveis.

A aprovação ocorreu no âmbito do Comitê Gestor do IBS, em votação realizada em 27/04/2026, cabendo à Receita Federal do Brasil a regulamentação da CBS. Na sequência, em 30/04/2026, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamentam a CBS e o IBS, respectivamente.

Conforme destacado em coletiva de imprensa, o regulamento buscou, em grande medida, reproduzir as definições já constantes nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, com o objetivo de tornar o próprio regulamento uma fonte suficiente de consulta e orientação para os contribuintes, sem a necessidade de recorrência constante aos textos legais.

Na mesma ocasião, foi informado que já se encontra em andamento a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), indicando a continuidade do processo de detalhamento do novo sistema tributário.

Adicionalmente, sinalizou-se a abertura para o recebimento de feedbacks em relação aos regulamentos publicados, com a expectativa de que essas contribuições subsidiem a edição de um novo regulamento complementar, a ser divulgado nos próximos meses.

Com mais de 600 artigos, o regulamento não promove alterações estruturais relevantes em relação às leis complementares, mas aprofunda significativamente sua aplicação prática, especialmente em temas que ainda demandavam detalhamento para viabilizar a implementação. Esse movimento confirma a expectativa de que o regulamento atuaria principalmente na operacionalização do modelo, com foco em pontos sensíveis como a dinâmica de aproveitamento de créditos, mecanismos de controle e garantias relacionadas ao ressarcimento de saldos credores, além da definição de elementos práticos essenciais para a aplicação dos regimes previstos em lei.

Documentos fiscais eletrônicos, Ato Conjunto e prazo de adequação

O regulamento reforça a obrigatoriedade de consistência e completude das informações nos documentos fiscais eletrônicos, que passam a ser a base para apuração e controle do IBS e da CBS, em um ambiente de validação e cruzamento automatizado de dados.

Nesse contexto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabelece regras de transição relevantes para o início da implementação. Em especial, prevê que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação do regulamento, não haverá aplicação de penalidades pela ausência ou inconsistência no preenchimento dos campos específicos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

A partir da publicação do regulamento, inicia-se a contagem do prazo de três meses para o início da cobrança de 1% do valor da transação pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, o que torna o período de adaptação um marco efetivo para preparação das empresas.

Foi informado, em coletiva sobre o Regulamento da Reforma Tributária, que a obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 01/08/2026. Na ocasião, o Ministro também indicou que não há intenção de aplicação de multas nesse primeiro momento, sendo 2026 um período de caráter essencialmente informativo e educacional. Assim, os órgãos devem adotar, inicialmente, apenas notificações para regularização de documentos, sem imposição de penalidades, as quais passam a ser aplicáveis a partir de 2027.

Contudo, ressalta-se que há previsão de penalidades nos próprios atos normativos. Dessa forma, recomenda-se que as empresas se adequem o quanto antes, passando a cumprir corretamente a obrigação acessória nos documentos fiscais.

Durante esse período, a apuração dos tributos em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos financeiros, desde que cumpridas as obrigações acessórias. Trata-se, portanto, de uma fase de adaptação obrigatória, em que as empresas já devem estruturar seus processos e sistemas para atender às novas exigências.

Ampliação conceitual e detalhamento da incidência

Os elementos estruturais do CBS e IBS já estão definidos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente no que se refere à incidência, ao conceito de fornecimento e à tributação no destino. O regulamento, por sua vez, aprofunda esses conceitos ao detalhar sua aplicação em situações concretas, reduzindo margens interpretativas.

Há avanço relevante no detalhamento do momento do fato gerador, na aplicação do critério espacial em operações complexas e na operacionalização da não cumulatividade, com maior controle sobre o ciclo dos créditos e sua vinculação à documentação fiscal válida. Também se observa maior precisão nas regras aplicáveis a partes relacionadas.

Governança, regimes específicos e definição de listas

No âmbito da governança, o regulamento operacionaliza as diretrizes da Lei Complementar nº 227/2026, detalhando a atuação do Comitê Gestor do IBS e os mecanismos de fiscalização integrada entre os entes federativos.

Um dos pontos de maior relevância prática está na definição de listas que eram aguardadas pelo mercado e dependiam de regulamentação para aplicação efetiva. Destacam-se:

• a lista de bens de capital sujeitos ao regime de suspensão, fundamental para viabilizar o tratamento favorecido e reduzir o custo de investimentos produtivos;
• a lista de veículos aplicáveis ao transportador autônomo de cargas, conferindo objetividade ao enquadramento no regime específico;
• a definição de elementos operacionais relacionados a regimes como o Repetro.

Essas listas representam um dos principais avanços do regulamento, pois traduzem previsões legais em critérios objetivos de aplicação, reduzindo incertezas e viabilizando a implementação prática dos regimes diferenciados.

Adicionalmente, o regulamento detalha a operacionalização do split payment, estabelecendo fluxos financeiros e responsabilidades, o que altera de forma relevante a dinâmica de arrecadação e controle do tributo.

Diretrizes para adequação ao novo modelo tributário

A publicação do regulamento do IBS e da CBS, em linha com as diretrizes das leis complementares, consolida a transição da Reforma Tributária para uma fase essencialmente operacional.

O período inicial sem penalidades não representa flexibilização, mas uma janela objetiva para adequação obrigatória, já com exigência de prestação correta das informações, ainda que a apuração em 2026 tenha caráter informativo.

Diante desse cenário, a ação estratégica deve ser imediata e focada em execução. As empresas devem priorizar a adequação sistêmica e operacional antes do encerramento do prazo de transição, com foco em cinco frentes principais: parametrização dos sistemas fiscais e ERP, revisão do preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos, validação da consistência entre dados fiscais e contábeis, realização de simulações completas da apuração do IBS e da CBS e revisão de contratos, especialmente quanto a cláusulas de preço, tributos, responsabilidades e repasse de encargos no novo modelo.

A adoção de uma abordagem prática, com testes e ajustes ainda durante o período de adaptação, é determinante para mitigar riscos de inconsistências e retrabalho quando o novo modelo passar a produzir efeitos fiscais e a ser plenamente exigido.