Reforma Tributária em teste: os 1% de IBS e CBS e a controvérsia sobre a base de cálculo dos tributos atuais
A partir de 2026, com a entrada em vigor do período de teste da Reforma Tributária, surge um ponto relevante de discussão: a composição das bases de cálculo dos tributos atuais (PIS, Cofins, ISS e ICMS). Nesse período, será aplicada a alíquota simbólica de 1% do IBS e da CBS, a título de teste operacional do novo sistema.
Embora esses valores estejam dispensados de recolhimento, a forma como serão tratados na apuração dos tributos vigentes ainda não está totalmente pacificada, o que abre espaço para debates técnicos e jurídicos.
O que diz a Lei Complementar n° 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta essa fase de transição, não prevê de forma expressa a exclusão dos novos tributos (IBS e CBS) da base de cálculo dos tributos atuais.
Essa lacuna pode abrir margem para que se interprete que o valor correspondente ao 1% simbólico deve ser considerado como parte da receita bruta ou do preço do serviço/mercadoria, compondo, portanto, a base de cálculo de PIS, Cofins, ISS e ICMS. Caso essa interpretação prevaleça, mesmo sem haver efetivo recolhimento, haveria reflexos no montante tributável.
O papel do PLP 16/2025
De forma paralela, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 trouxe maior clareza ao tratar expressamente da exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo dos tributos atuais.
Esse movimento evidencia a preocupação do legislador em:
- evitar a sobreposição artificial de incidências;
- mitigar potenciais discussões judiciais.
No entanto, enquanto o PLP não for convertido em norma vigente, permanece a dúvida: em 2026, a aplicação dos 1% simbólicos poderá ampliar indiretamente a carga tributária pela via da base de cálculo?
Desafios para 2026
Assim, o ano de 2026 tende a ser marcado por intensa análise jurídica e contábil acerca da interação entre os tributos novos e antigos.
Empresas e profissionais da área fiscal precisarão avaliar seus riscos, uma vez que a falta de clareza pode ensejar autuações ou interpretações divergentes por parte do fisco.
Em um cenário de transição, em que a simplicidade e segurança jurídica deveriam prevalecer, a ausência de uniformidade normativa torna a questão especialmente sensível e digna de acompanhamento atento.
Perspectivas e próximos passos
Diante desse cenário de incertezas normativas e dos possíveis impactos na carga tributária, torna-se essencial contar com uma análise especializada para avaliar riscos, identificar oportunidades e garantir maior segurança jurídica nas tomadas de decisões estratégicas.
O time RMSA tem acompanhado de perto a regulamentação e está apoiando empresas de forma analítica e estratégica durante essa fase de transição. Nosso objetivo é assegurar que estejam preparadas para os efeitos práticos da Reforma Tributária e para eventuais discussões que possam surgir em 2026.
