ANTT intensifica fiscalização eletrônica sobre os pisos mínimos de frete nas empresas
A Lei nº 13.703/2018 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, buscando garantir uma remuneração justa aos transportadores e um equilíbrio econômico no setor logístico.
No final de 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu alterações relevantes nessa política por meio da Resolução nº 6.059/2024. Entre as mudanças, destaca-se a introdução de mecanismos de fiscalização eletrônica mais rígidos para verificar o cumprimento da legislação.
Novas penalidades por descumprimento do piso mínimo
A nova regulamentação estabelece uma nova infração administrativa para empresas de transporte que omitirem ou declararem valores de frete abaixo do piso mínimo. Essas empresas estarão sujeitas a multas administrativas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00, dependendo do tipo de infração cometida, conforme o artigo 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020.
Com isso, a Resolução ANTT nº 6.059/2024 reforça a necessidade do registro correto do valor do frete nos documentos fiscais, como prática essencial de conformidade regulatória e compliance logístico.
Fiscalização eletrônica e aumento de autuações
É importante ressaltar que este cuidado no registro do valor do frete, deve ser uma prática diária. A ANTT vem intensificando suas ações de fiscalização e, agora, a verificação do cumprimento da legislação de pisos mínimos de frete é feita por meio do cruzamento eletrônico de dados entre as bases da agência e as informações declaradas nos documentos fiscais.
Esse novo modelo de fiscalização eletrônica da ANTT trouxe um aumento expressivo nas autuações de transportadoras:
- Em 2024, foram registradas 6.900 autuações.
- Até junho de 2025, esse número já alcança 9.500 autuações.
Segundo a própria agência, a expectativa é que a fiscalização digital seja 100% automatizada até outubro de 2025, o que exige ainda mais atenção por parte das empresas do setor de transporte.
Assim, se mostra de fundamental importância que as empresas revisem suas práticas e garantam a conformidade com a legislação, bem como que nos casos de autuações, busquem por profissionais que possam realizar a correta defesa das multas aplicadas.
