ICTs no Brasil: estruturação jurídica, contábil e tributária

Por Caio Cardoso

A inovação tecnológica deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar um vetor essencial de desenvolvimento econômico, produtividade, e sustentabilidade empresarial. Nesse contexto, os Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) assumem papel estratégico ao conectar pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e aplicação prática no setor produtivo.

No Brasil, a atuação das ICTs é amparada por um acabouço jurídico específico, que envolve normas de direito público, societário, contábil e tributário. Para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, esse ambiente representa oportunidades relevantes de competitividade, mas também exige atenção à estruturação adequada dos projetos e das parcerias.

Ao compreender, de forma prática, como estruturar e operar uma ICT sob os aspectos jurídico, contábil e tributário, com especial atenção aos modelos de relacionamento com empresas investidoras e na interação com a Lei do Bem, é possível reduzir riscos, ganhar previsibilidade e ampliar o acesso a incentivos fiscais. Uma organização adequada desses elementos transforma projetos de inovação em vantagem competitiva sustentável.

Conceito e marco legal das ICTs

A Lei de Inovação (Lei n° 10.973/2004) define Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT) como o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil, que tenham como missão institucional ou objetivo social a pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, ou ainda o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

O regime jurídico das ICTs é complementado por um conjunto normativo relevante, dentre os quais se destacam:

• Lei n° 10.973/2004 (Lei de Inovação);
• Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem);
• Lei n° 13.243/2016 (Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação);
• Decreto n° 9.283/2018;
• Portarias e resoluções emitidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Esse conjunto normativo confere segurança jurídica às parcerias entre ICTs e o setor privado, criando um ambiente mais previsível para investimentos em inovação, ao mesmo tempo em que impõe requisitos rigorosos de governança, transparência e prestação de contas. Na prática, esse marco legal busca equilibrar estímulo à inovação com segurança jurídica para o setor privado.

Estruturação jurídica e requisitos institucionais

Do ponto de vista jurídico, a legislação não impõe um tipo societário específico para a constituição de uma ICT privada, desde que a entidade seja sem fins lucrativos. Na prática, as formas mais utilizadas são associações, fundações ou organizações sociais. Independentemente da forma escolhida, alguns requisitos são essenciais:

• Vedação à distribuição de resultados;
• Reinvestimento integral dos recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I);
• Objeto social estatutário claramente vinculado à atividade científica ou tecnológica.

Além disso, a ICT deve manter regularidade formal e documental, incluindo registro em cartório de pessoas jurídicas, inscrição no CNPJ, escrituração contábil regular, demonstrações financeiras, certidões fiscais e planejamento estruturado dos projetos de pesquisa.

Nesse contexto, um elemento central na governança das ICTs é o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Embora obrigatório apenas para ICTs públicas, o NIT é altamente recomendável para ICTs privadas, especialmente em razão das exigências indiretas presentes em editais de fomento. O NIT atua como unidade responsável pela gestão da política de inovação, proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia e negociação de contratos e parcerias, funcionando como verdadeiro eixo jurídico-estratégico da inovação.

Modelos operacionais e vínculos jurídicos

As ICTs podem adotar diferentes modelos de vínculo com pesquisadores e colaboradores, não se limitando ao regime celetista tradicional. É possível a utilização de contratos temporários, prestadores de serviço, bolsistas e, em determinados casos, a participação de servidores públicos em projetos específicos, desde que respeitados o Marco Legal da CT&I e a legislação trabalhista aplicável.

Destaca-se que a figura do bolsista não gera vínculo empregatício, desde que ausentes os elementos clássicos da relação de emprego, o que confere maior flexibilidade operacional às ICTs, sem prejuízo do controle e da governança dos projetos.

Estruturação contábil e relação com empresas investidoras

Do ponto de vista contábil e tributário, a forma de relacionamento entre a ICT e a empresa investidora é determinante para o correto enquadramento jurídico da operação e para a mitigação de riscos fiscais. De modo geral, podem ser identificados três modelos principais:

1. No primeiro, há o repasse de recursos para pesquisa sem contraprestação direta. Trata-se do modelo mais alinhado à lógica de fomento à inovação, normalmente formalizado por convênios ou termos de cooperação. Nele não há entrega comercial específica, os recursos são vinculados ao projeto e os resultados podem ser compartilhados. Para a empresa investidora, os dispêndios com P&D podem ser dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, podendo ainda gerar benefícios adicionais da Lei do Bem.
2. No segundo modelo, a ICT atua como prestadora de serviços em uma encomenda tecnológica, com escopo definido, entrega contratual e remuneração onerosa. Nesse caso, a receita auferida pela ICT tende a ser tributável, inclusive para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o que reduz significativamente a eficiência fiscal da operação e aumenta o risco de questionamentos.
3. O terceiro envolve repasses com obrigação de devolução, como mútuos ou fomentos reembolsáveis. Nessa configuração, os valores recebidos não configuram receita, sendo reconhecidas como passivo. A tributação ocorre apenas sobre eventual receita financeira ou em caso de perdão de dívida, exigindo especial cuidado na redação contratual e na comprovação da efetiva obrigação de restituição.

Incentivos fiscais e a Lei do Bem

Embora as ICTs não sejam beneficiárias diretas dos incentivos da Lei do Bem, sua atuação é fundamental para viabilizar projetos de inovação elegíveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas investidoras. Dentre esses benefícios, destacam-se a:

• Exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com PD&I da base do IRPJ e da CSLL;
• Redução de IPI na aquisição de bens destinados à pesquisa;
• Depreciação e amortização aceleradas;
• Alíquota zero de IRRF sobre remessas ao exterior para registro e manutenção de patentes.

Além disso, as ICTs podem usufruir de imunidades ou isenções tributárias sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, desde que observados os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Riscos, sanções e governança

O descumprimento das normas aplicáveis às ICTs pode acarretar sanções relevantes, incluindo:

• Devolução de recursos de fomento;
• Glosa de projetos de P&D;
• Impedimento de participação em novos editais;
• E, em casos mais graves, responsabilização por improbidade administrativa.

Quando vinculadas a projetos da Lei do Bem, as irregularidades podem repercutir também sobre as empresas parceiras, com a desconsideração dos benefícios fiscais usufruídos.

Por isso, a adoção de uma governança robusta, com controles por projeto, relatórios técnicos e contábeis consistentes e atuação efetiva do NIT, é fundamental para a sustentabilidade jurídica e financeira da ICT.

Considerações finais

A criação e a operação de um Instituto de Ciência e Tecnologia exigem uma abordagem multidisciplinar, que integre direito, contabilidade, tributação e estratégia empresarial. Quando corretamente estruturadas, as ICTs tornam-se instrumentos altamente eficientes de promoção da inovação, redução de carga tributária indireta e fortalecimento do ecossistema de pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

Mais do que um veículo institucional, a ICT deve ser compreendida como uma plataforma jurídica e econômica de longo prazo, capaz de conectar conhecimento, mercado e políticas públicas de incentivo à inovação, com segurança jurídica e eficiência fiscal. Nesse contexto, a atuação coordenada de assessoria jurídica, contábil e tributária especializada é determinante para garantir conformidade regulatória, previsibilidade fiscal e o aproveitamento adequado dos incentivos disponíveis, assegurando sustentabilidade e consistência às iniciativas de inovação.