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Mudanças na Legislação das Ilhas Virgens Britânicas: Registro de Acionistas e Beneficiários Finais

 

Por Maria Sinhori*

Em vigor desde 1º de janeiro de 2025, as novas alterações na legislação das Ilhas Virgens Britânicas (BVI Business Companies Act) introduzem a obrigatoriedade do arquivamento do registro de acionistas e da posição de beneficiários finais para todas as companhias registradas nas BVI. Essas mudanças visam aumentar a transparência e a conformidade regulatória nas operações societárias.

Registro de Acionistas

A partir de agora, todas as companhias registradas nas BVI devem arquivar um registro atualizado de acionistas, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, junto ao Registrar of Companies.

  • As informações arquivadas não serão acessíveis ao público neste momento.
  • O registro deve ser atualizado sempre que houver alterações relacionadas aos acionistas ou à posição de ações.
  • Embora as companhias já fossem obrigadas a manter um registro interno de acionistas, a nova legislação torna o arquivamento oficial obrigatório através do agente registrado.

Registro de Beneficiários Finais

Além disso, as companhias também deverão apresentar um registro detalhado dos beneficiários finais ao Registrar of Companies por meio de seu agente registrado. Este registro deve incluir:

  • Informações de pessoas físicas que detenham 10% ou mais de controle da entidade.
  • Em casos de trusts, a identificação de trustees, settlors, beneficiários e protectors, se aplicável.

Responsabilidades Adicionais:

Com a alteração na lei, a companhia e os beneficiários finais passam a compartilhar a responsabilidade pelo registro, entrega e atualização.

Prazos e Obrigações

Mudanças na Legislação das Ilhas Virgens Britânicas

Como Cumprir com Estas Obrigações?

A conformidade com as novas exigências exige atenção às atualizações e prazos. Por isso, nossa equipe está pronta para ajudá-lo a:

  • Registrar e manter as informações de acionistas e beneficiários finais em conformidade com a legislação.
  • Reportar alterações dentro do prazo estipulado para evitar penalidades.

A implementação das novas regras sobre o registro de beneficiários finais e de acionistas nas Ilhas Virgens Britânicas reflete um compromisso crescente com a transparência e o combate a crimes financeiros. A conformidade com essas exigências é crucial não apenas para evitar penalidades significativas, mas também para garantir a segurança jurídica das empresas e de seus stakeholders.

*Maria Sinhori é advogada e atua no setor de Direito Internacional da RMSA.

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