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Direito Criminal

Direito Penal Econômico

O direito penal econômico está voltado para a tutela dos interesses da ordem econômica. Ele surge como uma reação do Estado aos riscos sociais decorrentes da exploração das atividades econômicas, criando mecanismos de responsabilização da Pessoa Jurídica, seus sócios e administradores.

Apesar da responsabilização da pessoa jurídica em sí somente ser possível no ordenamento jurídico brasileiro no caso de crimes ambientais, os sócios e administradores de sociedades estão submetidos à diversas responsabilizações na posição de garantidores de atos decisórios da empresa.

São inúmeras as condutas que podem ser praticadas na rotina empresarial que podem incidir na atuação do direito penal econômico, tendo como exemplos crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional, contra o mercado de capitais, contra as relações de consumo, contra o meio ambiente, licitatórios, falimentares, crimes de lavagem de dinheiro, entre outros.

A RMSA oferece em caráter multidisciplinar consultoria personalizada, individualizada e compromissada com a ética na advocacia, voltada para as soluções jurídico-criminais no âmbito das relações empresariais, mediante elaboração de pareceres, com apresentação de teses jurídicas defensivas envolvendo questões pré-existentes e futuras que podem surgir durante a persecução penal.

A atividade consultiva abrange, também, a prevenção de condutas tipificadas criminalmente, por meio de avaliação dos limites da atuação da atividade empresarial, a implementação de criminal Compliance, preparando as empresas para oferecer programas internos e códigos de conduta.

Nosso portfólio de serviços engloba:


Consultas e pareceres que versem sobre o tema penal econômico;

Acompanhamento dos procedimentos investigatórios e processuais penais;

Assessoria preventiva e implantação de projetos de criminal Compliance;

Atualização legislativa e jurisprudencial no âmbito criminal para clientes;

Crimes Contra a Ordem Tributária

O cenário brasileiro a alta carga tributária e pouco retorno em serviços para a comunidade, desestimula os contribuintes a cumprir com a sua obrigação de forma correta.

Além disso, é constante mudança na legislação tributária, impactando na operacionalização fiscal das empresas, exigindo enorme concentração de recursos humanos e materiais, dificultando a sua compreensão para o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Dessa forma, é inegável o enorme risco de serem praticadas condutas que configurem crimes contra a ordem tributária dentro dos atos de gestão empresarial.

Crimes Contra o Mercado de Capitais

O desenvolvimento do mercado de capitais ocorreu em larga escala e muito rapidamente com a globalização, gerando avanços tecnológicos que refletiram diretamente no crescimento econômico mundial.

Em face das mudanças ocorridas dentro das relações econômicas, houve a necessidade de novos meios de controle para a proteção e monitoração dos fluxos de capitais entre os países, como a proteção jurídica do mercado por meio de regulamentação.

No âmbito do direito penal, passou a ser criminalizada as condutas de manipulação do mercado de capitais, uso indevido de informações privilegiadas, exercício irregular do cargo, profissão, atividade, ou função, como um meio de controle social para assegurar transparência, segurança e igualdade de tratamento entre os investidores.

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

A segurança e transparência do sistema financeiro é uma exigência internacional, sobretudo, diante da natureza transnacional das operações financeiras, que demandam por rígida fiscalização das regras impostas, por meio dos órgãos oficiais de controle.

O mercado financeiro tem como premissa básica oferecer uma estrutura transparente e segura, buscando a igualdade entre os investidores de uma operação financeira. Com a maior liberdade do acesso ao mercado financeiro, maior será a necessidade de sua regulamentação, com a possibilidade de imposição de sanções penais com a tipificação de condutas criminosas, como o caso dos crimes de “colarinho branco”, com maior importância para o crime de evasão de divisas.

Crimes Contra a Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública de interesse social prevalecendo sobre as demais normas que com ela conflitam. Busca regular as relações de consumo por meio da imposição de regras de natureza civil, administrativa penal e processual, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e necessidade de sua proteção.

Em matéria de direito penal do consumidor, protege a figura do consumidor nas relações do mercado consumerista, coibindo condutas que vão contra aos interesses coletivos, prevenindo abuso de poder econômico e protegendo as condições em que se estabelecem as relações de consumo ante a vulnerabilidade do consumidor.

Crimes Licitatórios

O processo licitatório, visa a preservação das necessidades coletivas no processo de contratação pela Administração Pública de serviços e atividades particulares. Privilégios e vantagens ilícitas de qualquer natureza, caracterizam uma disfunção, cujo desvio de finalidade dos procedimentos licitatórios, será sancionada tanto pelo Direito Administrativo, quanto pelo Direito Penal Econômico.

Dessa forma, deve haver o correto acompanhamento jurídico da empresa para preservar a licitude dos contratos que eventualmente venha firmar com a Administração Pública.

Crimes de Lavagem de Dinheiro

A internacionalização da economia, trouxe a celeridade das transações internacionais, porém aperfeiçoou as formas e a expansão da lavagem de dinheiro, fenômeno típico da sociedade de risco pós industrial. Nesse contexto, favoreceu o desenvolvimento do mercado global do crime que ocorre em toda a sociedade.

Ainda que seja uma conduta antiga, o crime de lavagem capitais, dinheiro ou de bens ganhou maior relevância no cenário jurídico com a expansão da criminalidade organizada de cunho transnacional, causada pelo processo de globalização.

A ausência de intermediação financeira, facilidade às empresas para criar filiais offshore, expansão dos paraísos fiscais, as sociedades fantasmas ou de fachada, dificuldade operacionais as empresas, concorrência entre os estabelecimentos financeiros, tecnologia das comunicações e transferências, são alguns aspectos que contribuíram para a sua expansão e o aprimoramento das técnicas de lavagem de dinheiro que foram se adaptando à liberalização e desregulamentação do mercado.

Portanto é necessário um acompanhamento jurídico multidisciplinar com o direito penal econômico para que as transações econômicas preservam a licitude dos bens e capitais da empresa.

Crimes em Geral

É importante observar que o rol de condutas criminais que possam vir a ser praticadas no âmbito empresarial, não se exaurem apenas nas já mencionadas.

O direito penal econômico também tutela, outros bens jurídicos, como a proteção das relações de trabalho, a proteção do sistema previdenciário, a proteção do meio ambiente, proteção da legalidade do processo falimentar e, todas as demais condutas que violem a manutenção da ordem econômica em um sentido amplo.

Criminal Compliance

Após o Brasil tornar-se signatário de tratados internacionais voltados ao combate à corrupção, as relações entre os cidadãos e o Estado gerou mecanismos de cooperação funcional, impondo novos padrões de gestão da atividade empresarial, como o dever de ajudar o Estado na prevenção e repressão de condutas criminosas.

Por essa razão, as empresas estão sendo forçadas a implementar estruturas internas de cumprimento normativo dentro da sua organização, para prevenção de fraudes de delitos.

O ordenamento jurídico criminal brasileiro, permite a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais, conforme previsão constitucional no artigo 225, CF. No entanto, as pessoas físicas na condições de sócios, administradores e gestores, podem ser responsabilizadas penalmente por atos praticados pela empresa e nesse caso, não somente em questões ambientais.

Nesse contexto, se insere o programa de criminal Compliance, na busca de organização interna empresarial voltada para o cumprimento das normas jurídicas, por meio de imposição de uma política de valores, códigos, regras e procedimentos orientados pela prevenção de ilícitos penais, principalmente no combate à corrupção dentro das companhias.

Dessa forma, a definição de uma estrutura interna clara e determinada, delineando de maneira objetiva os deveres e as responsabilidades de cada um dos dirigentes e trabalhadores, é fundamental para a transparência da empresa e eventual aferição culpabilidade dos agentes internos da empresa.

Mas sobretudo, a implementação de um programa criminal Compliance efetivo, demonstra que a companhia está em conformidade com a legislação geral, atua na prevenção dos riscos de incidir em condutas delitivas, refletindo diretamente para a exclusão da culpabilidade da pessoa jurídica, bem como serve de instrumento de defesa dos seus próprios dirigentes para fins de atenuação das sanções impostas.