As últimas semanas renderam sérios debates e comparações entre programas sociais habitacionais. Por meio da Medida Provisória nº 996/2020, a Presidência da República propôs a reformulação do programa popular “Minha Casa, Minha Vida” (ou simplesmente “MCMV”), agora intitulado “Casa Verde e Amarela”. A alteração, segundo informações do próprio Ministério do Desenvolvimento Regional, está além do...Leia Mais
O Memorando de Entendimentos (ou apenas MoU – Memorandum of Understanding) é um instrumento preliminar que formaliza o planejamento de operações societárias complexas, de forma a definir seus principais termos, prazos e condições. O MoU é utilizado especialmente em operações de fusões e aquisições (M&A) e parcerias empresariais, cujo ponto principal, em ambas as situações,...Leia Mais
A integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis é uma das imunidades tributárias fixadas pela Constituição Federal [1] e replicada pelo Código Tributário Nacional [2]. Operações que envolvam a conferência de bens para a composição do patrimônio de pessoas jurídicas (especialmente holdings patrimoniais) estão isentas do pagamento do Imposto de Transmissão de...Leia Mais
A movimentação causada pela pandemia da COVID-19 trouxe diversos reflexos ao funcionamento dos órgãos públicos. No âmbito societário, uma das principais preocupações voltou-se à forma de atendimento das Juntas Comerciais. Especificamente no Estado do Paraná, a JUCEPAR já contava com procedimentos eletrônicos para a abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas de todos os tipos...Leia Mais
O estado de calamidade pública gerado pelo coronavírus demandou a imediata criação de um regime jurídico específico e capaz de regular as relações privadas neste período extraordinário. Para tanto, o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que além de regular matérias de cunho civil, comercial e consumerista, recomendou a (nova)...Leia Mais
O coronavírus, protagonista de uma doença altamente infecciosa que alcançou um nível mundial catastrófico, vem causando abruptas mudanças no cotidiano de todos. A angustiante situação que assola os continentes asiático e europeu serve como um triste exemplo que nos leva às formas de precaução e aos cuidados com a transmissão do vírus, tornando o isolamento...Leia Mais
Recentemente foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.874/2019, oriunda da Medida Provisória 881/2019, comumente denominada como “Lei da Liberdade Econômica”. Em sua essência, a norma objetiva a desburocratização de atividades econômicas de baixo risco como forma de impulsionar o empreendedorismo e, consequentemente, alavancar a atividade econômica brasileira. Embora exista uma lacuna legislativa...Leia Mais
