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Michele Zanellato
17 de março de 2026

STJ limita recusa da Fazenda Pública a seguro garantia e fiança bancária em Execuções Fiscais

STJ limita recusa da Fazenda Pública a seguro garantia e fiança bancária em Execuções Fiscais Por Michele Zanellato Como sabemos, historicamente, a sistemática da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) determinava apenas três formas de garantia de execução: depósito em dinheiro; fiança bancária (artigos 7°, inciso II, e 9°, incisos I e II); penhora...
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3 de novembro de 2025

Créditos de PIS/COFINS para Transportadoras de Cargas: Entenda a possibilidade

Créditos de PIS/COFINS para Transportadoras de Cargas: Entenda a possibilidade Por Michele Zanellato Desde a instauração do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, surgiu intensa discussão sobre o conceito de insumos para fins de aproveitamento dos créditos tributários. Buscando resolver essa controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp...
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23 de julho de 2025

ANTT intensifica fiscalização eletrônica sobre os pisos mínimos de frete nas empresas

ANTT intensifica fiscalização eletrônica sobre os pisos mínimos de frete nas empresas Por Michele Zanellato A Lei nº 13.703/2018 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, buscando garantir uma remuneração justa aos transportadores e um equilíbrio econômico no setor logístico. No final de 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres...
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