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Isabella K Pimentel
A Aplicação das Leis Estrangeiras de Proteção de Dados às Empresas Brasileiras

A Aplicação das Leis Estrangeiras de Proteção de Dados às Empresas Brasileiras

Com a chegada do dia 1º de agosto, agentes de tratamento de dados já podem ser autuados e multados pelo descumprimento às normas da LGPD. Assim, atender às disposições da LGPD deve ser obrigação de todas as pessoas naturais ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, que tratam dados pessoais. Grande parte das...
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The Improvement and Facilitation of Foreign Trade from Brazil

The Improvement and Facilitation of Foreign Trade from Brazil. Brazil’s foreign trade and business environment was known for its huge bureaucracy. As an example, Brazilian exports, despite the computerization of part of the processes, are subject to 46 different procedures, administered by 12 agencies. In imports, there are 72 obligations, controlled by 16 government agencies....
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Brazil’s to expand its Double Taxation Agreement Network – The Inclusion of Singapore, Switzerland and the United Arab Emirates

  Brazil’s to expand its Double Taxation Agreement network. Double Taxation Agreeents (DTA) have as their main purpose to establish criteria for the apportionment of revenue among contracting countries. As a consequence, DTAs are one of the most relevant tools to avoid double taxation of income between contracting countries by restricting the tax jurisdiction of...
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Brasil aprova novos acordos de dupla tributação

Brasil aprova novos acordos de dupla tributação. Acordos de dupla tributação têm como finalidade principal estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes. Portanto, trata-se de uma das ferramentas mais relevantes para evitar a dupla tributação da renda entre os países contratantes, através da restrição da competência tributária dos Estados contratantes quando da...
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O Novo Marco Legal do Câmbio

O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 5.387/19, que propôs diversas alterações ao regime cambial brasileiro, assinalando um novo marco legal do câmbio. Atualmente, o mercado de câmbio brasileiro é regulamentado por diversos dispositivos legais, que, de alguma forma, versam sobre...
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O planejamento sucessório de bens no exterior e a incidência do ITCMD

O planejamento sucessório de bens no exterior e a incidência do ITCMD. O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo de competência Estadual que incide sobre o valor de bens ou direitos envolvidos em transações não onerosas, tais como a herança e as doações. O fato gerador do imposto é a...
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A importância do planejamento tributário para o expatriado

RESUMO Neste artigo você vai encontrar: – A importância do planejamento tributário para o expatriado – Cada vez mais empresas multinacionais procuram brasileiros para posições estratégicas em diferentes países; – Diferenças entre domicílio fiscal, residência fiscal e dupla-residência fiscal; – Correta utilização de tratados tributários internacionais; – O que fazer para proteger seus investimentos no...
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Limites do Planejamento Tributário

O planejamento tributário, tanto para uma empresa quanto para pessoa física, é instrumento efetivo na redução da carga tributária, por meio dele garantimos uma maior margem de lucro. No entanto, é importante dar especial atenção para os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal no momento de elaboração do planejamento, respeitando os limites do planejamento...
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