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Fernanda Vanhoni

A Pandemia como excludente de culpabilidade no não recolhimento do ICMS

A pandemia de COVID-19 refletiu diretamente no valor disponível do caixa das empresas, acarretando na necessidade de optar pelo pagamento de alguns débitos em detrimento de outros. Em muitos casos, a satisfação das obrigações tributárias acaba ficando em segundo plano, visto que o cumprimento da folha de pagamento dos funcionários e a manutenção da atividade...
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A oneração excessiva nos Contratos de Importação causada pela variação cambial durante a Pandemia do COVID-19

Muitas relações empresariais têm como base contratos internacionais para o fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, cujo preço contratado é definido em moeda estrangeira, usualmente o dólar americano. A variação cambial afeta não só multinacionais, como também pequenas e médias empresas brasileiras, que importam insumos, materiais, tecnologias, equipamentos, serviços e outros produtos cujas suas...
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A exoneração de responsabilidade nos Contratos de Exportação e Importação decorrentes dos efeitos da COVID-19 no Brasil

Muito tem se falado sobre a adoção de medidas para a mitigação da proliferação do famigerado Coronavírus (COVID-19), cujos efeitos têm afetado todos os setores e relações interpessoais pelo mundo, inclusive, por óbvio, nas relações comerciais internacionais. Dentre tais medidas, vários países declararam estado de emergência de saúde pública, fechando fronteiras e limitando atividades de...
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As Normas Anticorrupção no Plano Nacional e Internacional

A corrupção é um fenômeno econômico mundial que existe desde o início da sociedade organizada. Ela pode ser entendida como o desvio de um poder, confiado a alguém, para gerar benefício próprio, seja financeiro ou de status. A corrupção pode ser classificada como: nacional ou internacional; ativa ou passiva; pública ou privada; grande ou pequena....
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COVID-19: O Compliance Empresarial em tempos de impactos econômicos causados pela Pandemia

No Brasil, o Compliance ganhou força após a promulgação da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, com a possibilidade de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas, criando, também, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com a finalidade disciplinar das atividades ilícitas empresariais.  Sendo assim, a necessidade de implementação do Compliance empresarial, está em forte...
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