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A oneração excessiva nos Contratos de Importação causada pela variação cambial durante a Pandemia do COVID-19

Muitas relações empresariais têm como base contratos internacionais para o fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, cujo preço contratado é definido em moeda estrangeira, usualmente o dólar americano. A variação cambial afeta não só multinacionais, como também pequenas e médias empresas brasileiras, que importam insumos, materiais, tecnologias, equipamentos, serviços e outros produtos cujas suas...
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COVID-19: Prorrogação dos prazos da ECD e de Parcelamentos Tributários Federais

Nas últimas semanas, o Governo Federal trouxe novas medidas emergenciais visando amenizar os impactos da COVID-19. Dentre as novidades está a prorrogação do prazo de entrega do arquivo de Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao ano-calendário de 2019. Segunda a Instrução Normativa nº 1.950/2020, o prazo originalmente previsto para 29/05/2020 foi postergado em caráter excepcional,...
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A polêmica retenção de dividendos obrigatórios na conjuntura da Pandemia

Com a pandemia gerada pela COVID-19 empresas de diversos setores vem enfrentando dificuldades financeiras e operacionais inéditas. Certamente, os diretores e membros de conselho de administração vem explorando todas as estratégias possíveis para mitigar os efeitos desta crise. Dentre as alternativas, às de natureza tributária e trabalhista, são as mais lembradas, entretanto, há ainda a...
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A exoneração de responsabilidade nos Contratos de Exportação e Importação decorrentes dos efeitos da COVID-19 no Brasil

Muito tem se falado sobre a adoção de medidas para a mitigação da proliferação do famigerado Coronavírus (COVID-19), cujos efeitos têm afetado todos os setores e relações interpessoais pelo mundo, inclusive, por óbvio, nas relações comerciais internacionais. Dentre tais medidas, vários países declararam estado de emergência de saúde pública, fechando fronteiras e limitando atividades de...
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As Normas Anticorrupção no Plano Nacional e Internacional

A corrupção é um fenômeno econômico mundial que existe desde o início da sociedade organizada. Ela pode ser entendida como o desvio de um poder, confiado a alguém, para gerar benefício próprio, seja financeiro ou de status. A corrupção pode ser classificada como: nacional ou internacional; ativa ou passiva; pública ou privada; grande ou pequena....
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COVID-19: O Compliance Empresarial em tempos de impactos econômicos causados pela Pandemia

No Brasil, o Compliance ganhou força após a promulgação da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, com a possibilidade de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas, criando, também, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com a finalidade disciplinar das atividades ilícitas empresariais.  Sendo assim, a necessidade de implementação do Compliance empresarial, está em forte...
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O adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O estado de calamidade pública gerado pelo coronavírus demandou a imediata criação de um regime jurídico específico e capaz de regular as relações privadas neste período extraordinário. Para tanto, o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que além de regular matérias de cunho civil, comercial e consumerista, recomendou a (nova)...
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COVID-19: A Recuperação Judicial como estratégia de enfrentamento à crise

O abalo no cenário econômico causado pelo COVID-19 vem se alastrando dia após dia. Devido a estagnação das atividades econômicas, a recuperação judicial mostra-se como importante alternativa para o soerguimento de empresas em situação de crise econômico-financeira, viabilizando a preservação do empreendimento. Oportuno destacar que várias são as estratégias que antecedem um pedido de recuperação...
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COVID-19: Medidas estratégicas em Matéria Tributária

Em meio à pandemia instaurada por conta da COVID-19 (coronavírus), inclusive com decretação de estado de calamidade pública pelo Senado Federal, diversas são as medidas que vêm sendo intentadas pelos Governos, Receita Federal, legisladores e até mesmo pelos contribuintes, para, a qualquer custo, buscar ou introduzir soluções imediatistas para resolver ou, ao menos, amenizar a...
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COVID-19: Adequações nas rotinas societárias

Em virtude da atual situação de calamidade pública instaurada no País, decorrência dos efeitos do Novo Coronavírus (COVID-19), autoridades governamentais restringiram o funcionamento de órgãos públicos não essenciais, incluindo nesta restrição, o atendimento presencial dos órgãos de registro mercantil de todo País gerando grande insegurança quanto a prática de rotinas societárias e de deliberações empresariais....
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