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Ana Caroline Ferreira

Projeto de Lei permite nova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras

  Foi protocolado o Projeto de Lei nº 1.232/2021, que visa a prorrogação extraordinária dos atos concessórios de Drawback (incentivo concedido aos exportadores), que vencem em 2021. A justificativa do pedido de prorrogação é atual situação da economia mundial e no Brasil, que foi duramente atingida pela pandemia Covid-19. O objetivo do PL é auxiliar...
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Imposto de Renda 2021: última semana para enviar declaração à Receita Federal

Já entregou a sua declaração de Imposto de Renda 2021? Se você precisa declarar o Imposto de Renda e ainda não fez isto, fique atento: falta apenas uma semana para o encerramento do prazo de envio das declarações à Receita Federal do Brasil. O prazo, que seria encerrado no fim de abril, foi prorrogado em...
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Tese do século: STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da chamada “tese do século”, julgando os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706 e esclareceu qual o critério de cálculo da parcela do ICMS é passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como...
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