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Ana Caroline Ferreira
Oportunidades: Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins

Oportunidades: Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS e Cofins

A Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe novas exigências acerca do tratamento de dados pessoais e criou diversas regras e obrigações para as empresas quanto ao tratamento e guarda de informações pessoais e sensíveis de terceiros, sejam estes fornecedores, clientes ou funcionários da empresa. Pode-se afirmar que todas as empresas,...
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Prazo de entrega da Escrituração Fiscal Contábil Fiscal (ECF) é prorrogado

Foi publicada na sexta-feira (16/07), a Instrução Normativa RFB n° 2.039/21 que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, para o último dia útil do mês de setembro de 2021. A Instrução Normativa RFB n° 2.039/21 também dispõe que nos casos de extinção, cisão parcial ou total,...
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Governo Federal apresenta a 2ª fase da Reforma Tributária

2ª fase da Reforma Tributária O Governo Federal, por meio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Congresso Nacional, na sexta-feira (25/06), a 2ª fase da Reforma Tributária, englobando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas e de investimentos financeiros. Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, a proposta do...
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Nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras – drawback

  Foi protocolado o Projeto de Lei nº 1.232/2021, que visa a nova prorrogação ao incentivo a empresas exportadoras (drawback),  que vencem em 2021. A justificativa do pedido de prorrogação é atual situação da economia mundial e no Brasil, que foi duramente atingida pela pandemia Covid-19. O objetivo do PL é auxiliar as empresas brasileiras...
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Imposto de Renda 2021: última semana para enviar declaração à Receita Federal

Já entregou a sua declaração de Imposto de Renda 2021? Se você precisa declarar o Imposto de Renda e ainda não fez isto, fique atento: falta apenas uma semana para o encerramento do prazo de envio das declarações à Receita Federal do Brasil. O prazo, que seria encerrado no fim de abril, foi prorrogado em...
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Tese do século: STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da chamada “tese do século”, julgando os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706 e esclareceu qual o critério de cálculo da parcela do ICMS é passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como...
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