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O Senado Federal, por meio do Senador Rodrigo Pacheco, editou o projeto de Lei 4728/2020 com a finalidade de garantir  a prorrogação da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. O prazo foi estendido para 31 de dezembro de 2021, inicialmente instituído pela...
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setor-contencioso-agrega-valor-as-empresas
Como o Setor Contencioso pode agregar valor às empresas. O setor contencioso trabalha com problemas comuns do dia a dia, decorrentes de consequências dos produtos ou serviços disponíveis nas relações jurídicas. Exemplos podem ser abusos ou irregularidades por parte de fornecedores ou prestadores de serviços...
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a-integralizacao-de-capital-social- com-criptomoedas
A Integralização de Capital Social com Criptomoedas. Os avanços tecnológicos refletem até mesmo no sistema monetário padrão. Métodos nunca imaginados, como o caso do surgimento de moedas virtuais, ganham relevância neste cenário.  O desenvolvimento dessa nova forma de sistema monetário, que registra cada vez mais...
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parcelamento-de-debitos-municipais
Novo Parcelamento de Débitos Municipais (Curitiba) – REFIC-COVID-19 O município de Curitiba sancionou no dia 7 de dezembro aCo Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19). O objetivo é promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) e...
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impactos-tributarios-na-venda-de-software-ISS-x-ICMS
Impactos Tributários na venda de Softwares – ISS x ICMS. Diversas são as discussões tributárias levantadas por contribuintes e representantes do setor de Tecnologia da Informação. Recentemente, o escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados publicou um artigo sobre a tributação no lucro para aquelas...
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