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Cabe Planejamento Tributário Sobre Aluguel de Imóvel de Pessoa Física? Por Lucas Gabiatti* Os ganhos provenientes do aluguel de imóvel recebidos por uma Pessoa Física podem estar sujeitos à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Os montantes estão sujeitos à tabela progressiva,...
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A Liberdade de Escolha do Regime de Bens em Casamentos Entre Pessoas Com Mais de 70 Anos STF decide que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável   Por Marianny Colombo*...
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Trusts: O Que Mudou Após a Lei 14.754/2023?   Por Milena Tkatsch* Em dezembro de 2023, o Governo Federal deu um passo à frente no sentido de reconhecer para fins tributários as estruturas offshore e trusts no exterior. A Lei de nº 14.754/2023 define o...
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Acordo Comercial Entre Mercosul E Singapura: O Que Esperar? Entenda os principais temas abordados no acordo que interessam ao empresário e investidor brasileiro   Por Claudio Ribeiro* Um breve histórico Hoje, 07 de dezembro de 2023, espera-se que seja firmado um acordo comercial entre o...
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Projeto de Lei n.º 4.173/23
PROJETO DE LEI No 4.173/2023 – Principais Mudanças O Projeto de Lei Nº 4.173/2023 será sancionado nos próximos dias, sendo urgente que os interessados busquem entender as novas regras. Quem tiver interesse em se beneficiar do estímulo fiscal, tem até 31.12.2023 para se adequar à...
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