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março 10, 2021

O Novo Marco Legal do Câmbio

O Banco Central do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 5.387/19, que propôs diversas alterações ao regime cambial brasileiro. Atualmente, o mercado de câmbio brasileiro é regulamentado por diversos dispositivos legais, que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. Assim, o PL tem...
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